Casa legislativa de Linhares aprovou reajuste após decisão do MPES que suspendeu acordo anterior, firmado em 2019 por improbidade istrativa
A Câmara Municipal de Linhares, no Norte do Espírito Santo, aprovou, na segunda-feira (3), o aumento salarial dos vereadores da cidade a partir de 2029.
Os parlamentares do próximo mandato vão receber mais que o dobro do que recebem atualmente: o valor ou de R$ 6.192 para R$ 12.500.
Para o presidente da Casa legislativa do município, a remuneração mensal será de R$ 16.250.
Os valores não eram reajustados desde janeiro de 2009 e a inflação do período considerado para o cálculo ultraa 145%.
O reajuste foi determinado por um acordo firmado entre a Casa legislativa do município e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
O Termo de Compromisso em Gestão (TCG), assinado no último dia 28, também estabelece o aumento do número de servidores e a concessão de férias remuneradas e 13º salário aos vereadores.
De acordo com o órgão, o termo tem o objetivo de "garantir que eventuais projetos relacionados à recomposição de perdas vencimentais sejam conduzidos dentro dos princípios da transparência, responsabilidade fiscal, legalidade e anterioridade, respeitando o prazo de vigência para a próxima legislatura, em 2029? (leia a nota na íntegra ao fim da reportagem).
A decisão se deu a partir de um pedido da própria Câmara ao órgão. O presidente da Casa, vereador Roninho os (Podemos), solicitou a revisão de um termo anterior, assinado em 2019, e que dizia respeito a um processo iniciado em 2015.
Há 10 anos, um inquérito foi aberto para investigar atos de improbidade istrativa na Câmara.
Conforme consta no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a irregularidade era configurada "pelo número excessivo de cargos comissionados na Câmara Municipal de Linhares".
O TAC, então, determinou a redução do número de cargos comissionados dos vereadores na proporção de 5 assessores por gabinete.
Na solicitação de Roninho, ele alega que a Câmara adotou as medidas necessárias para controlar e fiscalizar as ações da Casa em relação aos servidores.
Além disso, o parlamentar argumenta que o número de eleitores ou de 112.502 em 2018 para 122.276 em 2024, o que revela um aumento das demandas "direcionadas ao poder público".
Com base nisso, o presidente do legislativo de Linhares pleiteou o aumento de três cargos por vereador.
A medida, segundo o documento, tem impacto orçamentário de quase R$ 3 milhões por ano – já considerando as verbas previdenciárias, o 13º e as férias.
O impacto, entretanto, não deve prejudicar a saúde financeira da Casa, de acordo com Roninho: o parlamentar informou ao MPES que "no exercício de 2024, o superávit foi de R$ 5.216.193,84 devolvidos ao Poder Executivo".
O pedido do presidente da Câmara foi deferido pelo promotor de Justiça Danilo Raposo Lírio, que também determinou a celebração de um novo acordo, "através do qual ficarão resolvidas todas as cláusulas anteriores".
O TCG, então, estabeleceu a fixação dos subsídios parlamentares, a concessão de férias remuneradas e 13º, além da "readequação do número de assessores parlamentares" – de 7 para 10 por vereador – e da criação do cargo de assessor especial da presidência.
Também ficou determinado que, em caso de descumprimento do acordo, a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Linhares poderia exigir o cumprimento imediato das medidas, além de aplicar multa de R$ 10 mil por dia.
Em nota, o Ministério Público do Estado afirma que o Termo "não determina aumento salarial obrigatório nem concede qualquer outro benefício aos vereadores, uma vez que a definição do mérito da proposta cabe exclusivamente ao Legislativo municipal".
O MPES também ressalta que o "TCG não fixa valores ou prazos para a votação de qualquer proposta de subsídio" e é um instrumento alternativo à judicialização.
Tendo em vista a decisão do Ministério, a Mesa Diretora da Câmara apresentou dois projetos para cumprir as determinações do Termo – ambos aprovados em sessão ordinária do dia 3.
O projeto de resolução – espécie normativa que não depende de sanção do chefe do Executivo por se tratar de tema de competência do Legislativo -, que definiu o reajuste dos salários dos parlamentares da próxima legislatura, calcula que o impacto orçamentário do aumento será de pouco mais de R$ 1,2 milhão por ano.
Conforme o texto, com a aprovação da medida "pretende-se buscar o equilíbrio remuneratório entre as autoridades municipais, recompondo, de forma parcial, o valor fixado para os Vereadores que perdura por mais de uma década".
Já o projeto de lei complementar que dispõe sobre as férias remuneradas e o 13º, alega que, segundo a Constituição Federal, "todos os trabalhadores brasileiros, sejam eles agentes públicos ou privados, independente do cargo ocupado ou do regime jurídico ao qual estão
submetidos", têm direito aos benefícios.
O impacto orçamentário da ação é estimado em R$ 158 mil por ano.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) esclarece que o Termo de Compromisso em Gestão (TCG) firmado com a Câmara Municipal de Linhares, pelo 4º Promotor de Justiça Cível de Linhares no bojo de sua autonomia e independência funcional, não determina aumento salarial obrigatório nem concede qualquer outro benefício aos vereadores, uma vez que a definição do mérito da proposta cabe exclusivamente ao Legislativo municipal.
O Termo de Compromisso em Gestão é um instrumento autocompositivo regulamentado pela Política Nacional de Resolutividade do Ministério Público, buscando alternativas à judicialização. No caso específico, sua aplicação se deu para disciplinar o processo de eventual atualização dos subsídios dos vereadores, congelados desde 2009, entre outras providências.
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