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O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou Ação Civil Pública, na 1ª Vara de Castelo, em que pede o afastamento de Leia Ringuier Nali do cargo de secretária municipal em duas pastas da cidade do Sul do Espírito Santo. Esposa do prefeito João Paulo Silva (Republicanos), Leia acumula, atualmente, a chefia das secretarias de Turismo e de Esportes no município.
Um dos principais motivos da representação do MPES, protocolada no último dia 26, é o fato de, conforme o órgão ministerial, a nomeação e manutenção de Leia nos cargos que ocupa na Prefeitura de Castelo "viola os princípios constitucionais da moralidade e da probidade istrativa".
O MPES frisa na ação que não questiona somente a relação conjugal entre o prefeito e a secretária, mas, sim, a nomeação feita sem considerar que Leia não poderia assumir as secretarias, em função da existência de condenação por crime contra o patrimônio e pela existência de outro processo penal em que ela foi acusada da prática de furto qualificado.
O retrospecto processual da primeira-dama e também secretária municipal em Castelo, segundo o que aponta o MPES, "compromete gravemente a idoneidade moral da nomeada, configurando abuso do poder discricionário do chefe do Executivo e transgressão aos deveres de probidade que devem nortear a istração pública."
Um dos processos a que o MPES se refere começou a tramitar na 2ª Vara de Castelo em dezembro de 2015. Nele, Leia Ringuier foi condenada a um ano e sete meses de reclusão, em 2018, por ter se apropriado indevidamente de valores reados à empresa em que trabalhava à época. O total desviado chegou aos R$ 24 mil. Os autos transitaram em julgado em janeiro de 2019, sendo arquivados em novembro do mesmo ano.
O segundo processo citado pelo órgão ministerial no pedido à Justiça é referente a suposto crime de furto qualificado. Uma pessoa com quem Leia Ringuier mantinha relação conjugal a denunciou, em 2016, por supostamente ter usado seu cartão de crédito para se apropriar de valores que chegavam a quase R$ 30 mil. Ela foi absolvida na ação, em setembro de 2018, após o juiz da 2ª Vara de Castelo entender que a então acusada e a vítima mantinham relação matrimonial e dividiam o mesmo teto, o que desconfigurou o furto qualificado alegado. A ação, nesse caso, transitou em julgado em outubro de 2018 e foi arquivada em dezembro do mesmo ano.
"A moralidade istrativa, como norma jurídica de conteúdo ético-jurídico, exige que o agente público atue não apenas conforme a legalidade estrita, mas também segundo padrões de decência, lealdade institucional e respeito ao interesse público. Já o princípio da probidade impõe conduta íntegra e honesta, sendo incompatível com o exercício de função pública por pessoa condenada por crime contra o patrimônio, especialmente em cargos que envolvem a gestão de recursos públicos e a representação institucional do município", destaca o MPES na ação.
Na ação, o MPES ainda destaca que, em função do histórico processual, a secretária estaria inelegível, caso pretendesse concorrer a cargo eletivo, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
A norma citada pelo MPES é a Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010. Ela estabelece casos de inelegibilidade para cargos públicos eletivos, prevendo que certas condenações criminais ou irregularidades istrativas podem tornar uma pessoa inelegível por determinado período. Isso visa garantir a probidade e moralidade na gestão pública.
Inclusive, a Lei Orgânica de Castelo traz dispositivo que diz que as funções de confiança, os cargos públicos comissionados e os empregos públicos de livre nomeação nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do município não poderão ser exercidos, nomeados ou designados por aqueles considerados inelegíveis, nos termos do artigo 1º da Lei da Ficha Limpa.
Ao falar com a reportagem de A Gazeta na noite desta quinta-feira (5), o advogado constitucionalista Flávio Fabiano pontuou não enxergar, nesse caso, fatos que coloquem a nomeação de Leia Ringuier como ível de restrições com base na Lei da Ficha Limpa. Conforme o especialista, no caso da secretária de Castelo, as ações penais de que foi alvo são relacionados a crimes supostamente praticados na esfera privada.
"Não há implicação de improbidade nesse caso. Os fatos são da esfera privada. No entanto, entra na questão da moralidade, uma vez que a atuação da secretária envolve istração de recursos públicos e seu ado processual pode gerar desconfiança nos moradores", afirmou.
Para Henrique Zumak, advogado e mestre em Direito Processual, a nomeação da secretária não tem elementos de improbidade istrativa por parte do Executivo. O jurista afirma que o ado processual da secretária não pode ser usado para apontar sua nomeação como ilegal.
"Eu até concordo que possa existir um desconforto em relação ao ado da secretária e aos atos por ela praticados. Mas, entre o desconforto e a ilegalidade, existe um caminho muito, muito extenso", avalia Zumak.
MP está apegado a fatos do ado, diz prefeito
Em conversa com a reportagem no início da noite desta quinta-feira (5), o prefeito João Paulo Nali afirmou que a ação ajuizada pelo MPES mira fatos do ado relacionados a sua mulher. O mandatário afirma, inclusive, que as ações penais contra Leia Ringuier já transitaram em julgado e que ela, segundo ele, não possuía restrições para ser nomeada.
"O Ministério Público está trazendo fatos que fazem parte do ado de alguém que pode ter cometido algum erro, mas que hoje segue sua vida normalmente. Não pretendo exonerar e nem afastar uma pessoa que tem feito um trabalho brilhante na cidade", disse João Paulo Nali.
Sobre o que afirma o prefeito acerca do tempo e dos efeitos das condenações aplicadas à mulher, o MPES, na ação, afirma:
O MPES ainda chama a atenção para o fato de a secretária, atualmente, ser a gestora do Fundo Municipal de Cultura da cidade, ficando responsável por gerir valores destinados aos desenvolvimento cultural do município. O órgão ministerial diz enxergar risco de mau uso dos recursos, tendo em vista o histórico processual de Leia Ringuier.
A respeito desse ponto, o prefeito sustenta que a alegação do MPES não procede, uma vez que, segundo ele, a secretária atua como fiscal do Fundo de Cultura, sem ter qualquer autonomia para movimentar os recursos aplicados nele.
Um vereador que denunciou, ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), o reajuste salarial concedido ao prefeito, ao vice e ao secretariado de Água Doce do Norte, no Norte do Espírito Santo, fora do período autorizado por lei está sendo processado pela Câmara de Vereadores por suposta quebra de decoro parlamentar. Se o processo avançar na Casa, ele poderá ter o mandato cassado.
O pedido contra o vereador Emerson Guerson (PRTB) foi protocolado na segunda-feira (26) e é assinado pelo também vereador Edmar Brum da Fonseca (PSB), 1º secretário da Mesa Diretora na Casa de Leis.
No texto do procedimento que visa a processar o vereador internamente, ao qual a reportagem de A Gazeta teve o, é afirmado que o parlamentar teria feito representação à Promotoria de Água Doce do Norte, denunciando o prefeito, o presidente da Câmara e demais membros da Mesa Diretora. A denúncia questiona as normativas que fixaram os subsídios dos agentes políticos na cidade.
O procedimento disciplinar contra o vereador ainda reforça que ele teria insinuado que o prefeito, o vice e os secretários acumulariam vantagens financeiras indevidas com o aumento, além atribuir a eles a prática de ato de improbidade istrativa.
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A reportagem também teve o à denúncia do vereador ao MPES, feita em 3 de fevereiro deste ano. Um dos principais fundamentos da representação feita pelo parlamentar está baseado no fato de, em 28 de janeiro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCES), a pedido do Ministério Público de Contas (MPCES), ter determinado a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 233, de 6 de dezembro de 2024, aprovada depois das eleições, para fixar os subsídios dos agentes políticos de Água Doce do Norte.
À época, o MPCES requereu, na Corte de contas, em 21 de janeiro, a suspensão imediata das leis municipais que concederam aumento salarial aos prefeitos, vice-prefeitos e secretários dos municípios de Água Doce do Norte, Piúma, Serra e Vila Velha nos últimos 180 dias de mandato, com aumento de despesa de pessoal, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Consulta feita ao site Prefeitura de Água Doce do Norte, na tarde desta quarta-feira (28), realmente mostra a existência da Lei Ordinária 233/2024, fixando o salário dos agentes políticos para legislatura que se iniciaria em janeiro.
O parlamentar ainda sustenta, na representação questionada na Câmara, que os vereadores de Água Doce do Norte apresentaram e aprovaram, em 31 de janeiro, somente três dias após cautelar do TCES suspendendo os reajustes, novo projeto de lei sobre o tema, mantendo, dessa forma, em R$ 16 mil os vencimentos do prefeito; em R$ 8 mil o do vice; e em R$ 4,6 mil o do secretariado.
Importante destacar que, à época, os reajustes salariais para prefeitos, vices e secretários em diversas cidades do Estado foram acompanhados de perto por A Gazeta.
A manobra utilizada por Água Doce do Norte de revogar a lei que aprovou a fixação dos subsídios dos agentes políticos fora do período permitido por lei, apresentando em nova proposta legislativa cumprindo tudo o que determina a LRF, foi adotada por outros municípios capixabas, entre eles, cidades da Grande Vitória.
O ime envolvendo a fixação do salário dos prefeitos, vices e secretários no Espírito Santo ganhou novo capítulo em 11 de fevereiro de 2025, cerca de uma semana após o vereador processado na Câmara ter formalizado denúncia no MPES.
Por maioria de votos, o Plenário do TCES revogou as decisões cautelares que suspenderam, no final de janeiro, os aumentos salariais de agentes políticos aprovados em Água Doce do Norte, Cariacica, São José do Calçado, Serra, Piúma e Vila Velha e determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação a cada uma das leis aprovadas nos 15 municípios representados pelo MPC.
Em conversa com a reportagem na tarde de terça-feira (27), para comentar o procedimento instaurado contra ele na Casa de Leis, Emerson Guerson afirmou ter sido “pego de surpresa e que somente cumpriu seu papel de vereador”.
“Minha função é fiscalizar. Não entendi nada dessa representação. Ela foi lida ontem (terça-feira) em plenário e, logo em seguida, foram escolhidos os vereadores que vão integrar a comissão processante que vai avaliar o caso. Posso até perder meu mandato. Não vejo lógica nisso”, disse.
O autor do processo disciplinar contra o vereador, bem como o presidente da Câmara de Vereadores de Água Doce do Norte, Eraldo Francisco de Souza (PSB), também foram procurados para falar sobre o caso.
Eles chegaram a atender as ligações, mas disseram que não falariam por meio de chamada telefônica e que somente conversariam com a reportagem presencialmente. Ainda assim, o espaço segue aberto para as devidas manifestações.
As emendas parlamentares da bancada federal do Espírito Santo que serão incluídas no Orçamento da União neste ano somam quase R$ 530 milhões. Impositivas, elas permitem que deputados e senadores destinem recursos para projetos específicos, obrigando o governo federal a realizar os pagamentos.
Conforme informou à reportagem do Folha Vitória o deputado federal Josias Da Vitória (PP), líder do grupo capixaba, as emendas já têm os destinos definidos. A área que mais vai receber recursos é a educação, para onde serão enviados R$ 186,6 milhões.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), vai receber R$ 123,6 milhões e a Universidade Federal do Estado (Ufes), R$ 63 milhões.
Em seguida, aparecem a saúde, que vai receber R$ 108,9 milhões; a agricultura, R$ 97,2 milhões; e a segurança pública, R$ 73,9 milhões.
A Estrada de Capuaba, BR-447, rodovia em construção para ligar o Porto de Capuaba, em Vila Velha, à BR-262, em Viana, também é destino de emendas. A via em construção pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) vai receber quase R$ 52,9 milhões.
Por fim, a bancada vai enviar à Polícia Federal o montante de R$ 9,4 milhões.
Ao todo, são R$ 528.899.655 milhões de emendas parlamentares. Veja a lista com os valores completos:
Brasília se transformou, nesta semana, no centro das discussões sobre os desafios enfrentados pelos municípios brasileiros. Até esta quinta-feira (22), prefeitos, vereadores e secretários municipais de todo o país participam da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O Espírito Santo está representado por uma comitiva da Associação dos Municípios do Estado (Amunes), liderada pelo presidente da entidade e prefeito de Nova Venécia, Lubiana Barrigueira.
Ao lado do vice-presidente da Amunes e prefeito de Piúma, Paulo Cola, e da tesoureira da instituição e prefeita de São Domingos do Norte, Ana Izabel Malacarne, além de outros gestores capixabas, Barrigueira cumpre uma intensa agenda em defesa dos interesses dos municípios do Espírito Santo.
“A participação da Amunes na 26ª Marcha reforça nosso compromisso com o fortalecimento do municipalismo e a busca por soluções que atendam às necessidades dos municípios capixabas. É fundamental estarmos presentes nesses debates para garantir que as pautas locais sejam ouvidas e consideradas nas decisões nacionais”, destacou Barrigueira.
Durante o evento, os líderes capixabas participam de painéis temáticos sobre federalização climática, segurança pública, saúde, educação e emendas parlamentares, além de reuniões estratégicas com autoridades federais e com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Na última terça-feira (20), um dos momentos mais relevantes foi o encontro com a bancada federal capixaba, no qual foram debatidos temas que impactam diretamente a sustentabilidade fiscal dos municípios. Entre os assuntos em destaque, está a PEC da Sustentabilidade Fiscal, que busca regular a gestão orçamentária das cidades e dar mais previsibilidade à istração pública local.
Outras pautas debatidas com os parlamentares incluem:
Além das discussões técnicas, o evento reforça o papel das associações estaduais de municípios, como a Amunes, na mediação entre os gestores locais e o governo federal. A expectativa é de que os encontros e debates resultem em avanços concretos para melhorar a gestão e garantir mais investimentos para as cidades capixabas.
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A influenciadora digital e empresária Virgínia Fonseca, 26, afirmou à I das Bets que “vai pensar” em parar de promover casas de apostas, mas provocou os senadores ao dizer que segue rigorosamente a lei em suas peças publicitárias nas redes sociais e que caberia a eles proibirem as apostas.
“Se realmente faz tão mal, proíbe tudo, acaba com tudo. Eu nunca aceitei fazer publicidade para casas de apostas não regulamentadas. E eu recebo muita proposta. Se for decidido por vocês que tem que acabar, eu concordo que tem que acabar”, afirmou.
A lei que regulamenta apostas esportivas, 14.790/2023, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. Ela é fruto de um projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado.
Virgínia negou que seus contratos contenham com cláusulas que resultem em ganhos diretos sobre perdas de apostadores. Segundo a influenciadora, ela sempre diz nas campanhas que apostas são proibidas a menores de 18 anos e que os jogos de azar não são recomendados a pessoas que enfrentam vícios.
Eu vou pensar sobre, senadora. Não vou mentir, eu vou pensar. Mas gostaria que chamassem todos os times de futebol, as emissoras de TV, os eventos patrocinados. Tudo tem bet, disse.
Virgínia Fonseca afirmou que só trabalhou com duas empresas. Primeiro, a Esportes da Sorte, alvo da Operação Integration. Ela disse que, hoje, o único contrato publicitário em vigor é com a Blaze, com divulgações semanais no Instagram.
A convocada também destacou que as publicidades com bets não são sua principal fonte de receita. A marca dela, WePink, faturou cerca de R$ 750 milhões no ano ado.
Amparada por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe garantia o direito de permanecer em silêncio, ela respondeu normalmente as perguntas. Só se recusou a dizer qual foi o maior ganho com uma campanha publicitária de apostas.
O requerimento de convocação de Virgínia Fonseca foi apresentado em 28 de novembro pela relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS), e aprovado em 3 de dezembro. Só nos últimos dias, porém, a oitiva foi confirmada.
O objetivo formal da convocação de Virgínia é reunir informações sobre o papel de uma “figura central” na promoção de apostas no Brasil. Entretanto, também é um esforço da I para tentar dar relevância a uma comissão marcada por esvaziamento e falta de foco.
A I das Bets foi instalada em 12 de novembro de 2024, com prazo final para 30 de abril. Os trabalhos foram prorrogados até 14 de junho.
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A sessão ordinária na Câmara da Serra na noite de segunda-feira (12) precisou ser interrompida após uma confusão envolvendo dois vereadores e uma servidora da Casa. O caso aconteceu por acusação de intolerância religiosa, partida tanto do lado dos parlamentares quanto da servidora.
“Numa sessão ordinária eu usei o microfone para agradecer e dizer ‘toda a honra e toda a glória seja dada ao Senhor’. Uma servidora terceirizada, que trabalha na parte de mídia dentro do plenário, é da Umbanda e fez uma reclamação na Comissão de Direitos Humanos, a qual eu faço parte e sou vice-presidente”, contou o vereador.
Procurada pelo Folha Vitória, a servidora preferiu não falar diretamente sobre o caso e está sendo representada por Ivo Lopes, presidente do Conselho de Igualdade Racial da Serra.
Lopes contou à reportagem que o caso aflorou ainda mais na semana seguinte, quando o vereador questionou e foi contra a inclusão do termo “povos tradicionais” na comissão da qual faz parte.
“Esse vereador fez uma fala questionando igualdade racial, questionando os povos tradicionais, falando que não entendia, não concordava. De uma certa forma, já querendo entrar num assunto religioso”, informou ele.
O estopim de todo esse desentendimento anterior, porém, aconteceu na sessão da noite se segunda-feira (12), durante a fala do vereador Pastor Dinho Souza (PL), que saiu em defesa de CEA sobre a acusação de intolerância religiosa e repetiu inúmeras vezes a frase “Glória a Deus”, sugerindo estar cometendo um crime.
“Se dizer Glória a Deus é crime, então: Glória a Deus, um crime; Glória a Deus; mais um crime”, proclamou.
No momento da fala do Pastor Dinho, CEA estava sentando na primeira fileira em frente à tribuna e, segundo informou em entrevista ao Folha Vitória, estava filmando a declaração do colega parlamentar.
Foi quando, na versão de CEA, a servidora, que atua na sala de multimídia no plenário, questionou as falas do pastor de onde estava e informou tinha sido gravada pelo vereador.
Minutos depois, CEA vai até à sala multimídia e, segundo ele, mostra as imagens do celular para provar que não fez gravação da servidora.
O representante de Saionara, no entanto, alega que o vereador do PL teria proferido ataques, e que Antônio CEA teria partido para cima dela, iniciando uma confusão generalizada.
A sessão foi suspensa por alguns minutos, conforme mostra o vídeo abaixo:
Em seguida, CEA e a servidora foram para a delegacia, onde apenas o parlamentar registrou boletim de ocorrência. Segundo o vereador, ele narrou todos os fatos e a repercussão que o caso gerou nas redes sociais.
Já a servidora alega que não registrou o boletim porque foi “coagida pela equipe do vereador na delegacia”. Ivo Lopes informou que Saionara foi, na manhã desta terça-feira (13), na Delegacia das Mulheres registrar o caso, e também no Ministério Público do Estado.
“Ela não estava se sentindo confortável naquela situação (na Delegacia). Então ela optou por não fazer naquele momento e fez hoje na delegacia especializada da mulher. E agora vamos entrar com uma representação aqui no Ministério Público”, disse ele.
Na noite anterior, a servidora publicou um vídeo nas redes sociais em frente à delegacia. Chorando, ela disse que “já esperava” a “humilhação” a que foi submetida pelos vereadores. Veja vídeo:
Em nota, a Câmara Municipal da Serra informa que os acontecimentos registrados durante a sessão ordinária de segunda-feira “estão sendo devidamente apurados pelos setores competentes, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa”.
A Casa finaliza: “Reiteramos o compromisso desta Casa de Leis com a ética, a transparência e o respeito às pessoas, pautando sua atuação nos princípios da legalidade e da responsabilidade pública e social”.
]]>Durante os três meses em que ficará com mandato suspenso na Câmara dos Deputados, o deputado Gilvan da Federal (PL) não receberá o salário de R$ 46,6 mil nem poderá solicitar reembolso, via cota parlamentar, de gastos realizados no período. O parlamentar também está proibido de usar a verba de gabinete para pagamento de secretários.
A decisão pela suspensão de Gilvan da Federal por quebra de decoro ocorreu na terça-feira (6), com um placar de 14 votos favoráveis e 5 contrários. Ele ainda pode recorrer da suspensão no plenário da Casa de Leis, mas já antecipou que não o faria.
Por se tratar de uma decisão inédita, os detalhes sobre os efeitos da pena ao deputado capixaba só foram definidos na noite de quarta-feira (7). O rito sumaríssimo foi apresentado em junho de 2024 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e usado pela primeira vez agora pelo atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Somando os gastos com verba de gabinete (R$ 442.434,41), cota parlamentar (R$ 127.909,58) e auxílio-moradia (R$ 12.759,00), o deputado do Espírito Santo teve despesas de R$ 583.102,99 em 2025. Gilvan não registrou gastos com diárias no período, conforme o portal de transparência da Câmara dos Deputados.
O que levou Gilvan a ser julgado pelo Conselho de Ética?
O deputado foi representado pela direção da Câmara devido a “declarações gravemente ofensivas, difamatórias e desonrosas" contra a deputada licenciada Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula. Durante reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, no dia 29 de abril, Gilvan associou Gleisi ao codinome "Amante", que teria sido atribuído a ela em uma planilhas de propinas da Odebrecht, também insinuando que o apelido significaria que ela deveria "ser uma prostituta do caramba".
Que procedimento foi aberto contra Gilvan?
No dia seguinte às falas em relação a Gleisi, Gilvan foi denunciado ao Conselho de Ética pela direção da Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora, pela primeira vez, recorreu à resolução 11/2024, rito sumaríssimo apresentado em junho de 2024 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo declarado de conter o festival de baixarias que comumente ocorre nas sessões plenárias e de comissão na Casa de Leis. Assim, antes mesmo da instauração de um processo disciplinar no Conselho de Ética contra Gilvan, foi pedida a suspensão imediata do mandato do deputado.
Que infrações são atribuídas ao deputado capixaba?
Após analisar representação da Mesa Diretora da Câmara contra Gilvan da Federal, o relator Ricardo Maia (MDB-BA) considerou que o parlamentar abusou das prerrogativas constitucionais e do uso de expressões ofensivas à honra de parlamentares na reunião realizada em 29 de abril. Na ocasião, segundo a representação, o deputado "quebrou o decoro ao proferir manifestações gravemente ofensivas contra deputada licenciada Gleisi Hoffman, em exercício no cargo de ministra de Estado". Na mesma reunião, Gilvan se envolveu em discussão com o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
“Os fatos vão além de uma simples divergência política ou de um embate retórico acalorado”, considerou Ricardo Maia. “As manifestações ultraam os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais e desqualificação moral, por meio de termos ofensivos e desrespeitosos, que ferem a dignidade das autoridades atingidas e comprometem os valores institucionais da Câmara dos Deputados.”
Por que foi aplicada suspensão de três meses?
A Mesa Diretora da Câmara havia pedido a suspensão de Gilvan da Federal por seis meses, prazo com o qual Ricardo Maia inicialmente havia concordado. Porém, em um segundo parecer, o relator reduziu pela metade a punição prevista. Maia disse ter havido um “entendimento” com Gilvan de reconhecer o erro em relação às ofensas na reunião do dia 29. O relatório foi acompanhado pela maioria deputados do Conselho de Ética, com 15 votos favoráveis ao afastamento por três meses e quatro contrários.
O que Gilvan da Federal diz sobre a suspensão?
Em sua fala na sessão do Conselho de Ética, Gilvan afirmou que sua saída temporária do cargo, tendo em vista o voto do relator pela suspensão de seu mandato, aconteceria "de cabeça erguida". "Posso garantir ao meu eleitor que eu jamais responderei a um processo de corrupção e lavagem de dinheiro. Voltarei mais forte do que nunca. Combaterei o bom combate, mas diferente do vinha acontecendo. Jamais me renderei. Continuarei firme naquilo em que acredito", disse.
Gilvan também disse que não desqualificou Gleisi Hoffman e que, quando se referiu ao apelido “amante”, incluído na lista de supostos rees ilegais de dinheiro da empreiteira Odebrecht a políticos, não disse se tratar da ministra. “Quem se sentiu ofendido, eu peço desculpas. Se identifique, que aí eu vou reconhecer que eu ofendi aquela pessoa."
O deputado também afirmou que não tem a intenção de recorrer contra a punição. E se comprometeu a mudar de comportamento. "Aquela mudança de comportamento que me comprometi já comecei a fazer aqui no Conselho de Ética."
O deputado federal Gilvan da Federal (PL) teve o mandato suspenso, de forma cautelar, por três meses nesta terça-feira (6). A votação no Conselho de Ética da Câmara Federal foi encerrada com 15 votos a favor e 4 contra.
O deputado do PL chamou a petista de “amante” e também de “prostituta”.
O pedido assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedia a suspensão cautelar do mandato de Gilvan por seis meses.
A decisão é inédita e se baseia em uma inovação normativa promovida pela Resolução 11/24, que confere à Mesa o direito de propor uma suspensão cautelar de mandato.
Mais cedo, o relator do caso, o deputado Ricardo Maia (MDB-BA), votou pela suspensão do mandato de Gilvan por quebra de decoro, mas recomendou que ela seja de apenas três meses.
O evento do Ministério das Cidades que traria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Espírito Santo nesta sexta-feira (2), para entrega de casas populares em Linhares, foi adiado. A informação foi confirmada pela pasta à reportagem do Folha Vitória nesta terça-feira (29).
Segundo o Ministério, ainda não há previsão de nova data para a realização da solenidade. Nesta semana, seriam entregues 917 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida – Residencial Mata do Cacau -, na cidade do Norte do Estado.
A pasta não informou o motivo do adiamento e, conforme a assessoria de imprensa do Planalto, “a agenda não está prevista”.
A vinda de Lula ao Espírito Santo era tratada como uma “possibilidade” e havia sido informada nesta segunda-feira (28) pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a deputados federais capixabas do PT.
“A confirmação da agenda, bem como a programação, estão em fase de elaboração”, dizia o texto da Secretaria.
O governo do Estado foi comunicado do cancelamento da visita. O gabinete do governador Renato Casagrande (PSB) procurou o cerimonial do presidente e recebeu a notícia de que ele não virá.
A presidência do PT capixaba, no entanto, ainda não recebeu a informação, conforme a assessoria. A reportagem procurou a presidente da sigla, deputada federal Jack Rocha, mas ainda não obteve retorno.
Esta é a segunda vez que a presença de Lula no Estado não se concretiza. Em fevereiro deste ano, num evento no Rio Grande do Sul, o presidente chegou a dizer que rodaria o país e que viria ao Espírito Santo após o Carnaval. A visita também não se confirmou.
“Eu fui ao Rio de Janeiro na semana ada, estou aqui (Rio Grande) hoje, na próxima semana nós vamos para o Espírito Santo, na outra semana para Santa Catarina e na outra para a Bahia”, disse Lula.
Desde que foi eleito para o seu terceiro mandato de presidente da República, Lula só esteve no Estado capixaba uma única vez. Ele veio para a inauguração do Contorno do Mestre Álvaro, na Serra, que ocorreu em dezembro de 2023.
A Câmara de Ecoporanga, no Noroeste do Estado, aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (24), o polêmico projeto de lei que concede auxílio-alimentação de R$ 1,2 mil aos 11 vereadores da cidade. O placar de votação pela aprovação do projeto foi de 7 a 4.
Como se trata de verba indenizatória, o valor é incorporado ao contracheque, sem desconto de impostos. O salário dos vereadores da cidade é de R$ 9.932,39. O placar final inclui o voto do presidente da Câmara, Eduardo Muquy (PSB).
A discussão da matéria em plenário no dia 31 de março deste ano gerou tumulto na Casa. Servidores e moradores da cidade, usando nariz de palhaço, lotaram o plenário da Câmara para protestar contra a proposta. A confusão foi tanta que a sessão teve de ser suspensa temporariamente e a Polícia Militar precisou ser acionada.
A proposta é questionada tanto pelo movimento sindical quanto pela população porque, além de reajustar o valor do auxílio pago aos servidores da Câmara – atualmente em R$ 485,00 – ainda estende o benefício aos próprios parlamentares.
"É uma vergonha que os vereadores de Ecoporanga tenham elaborado e pautado um projeto como esse. Os servidores da prefeitura têm um tíquete de R$ 300. A nossa cidade não vive uma situação econômica boa. É vergonhoso", afirma o presidente do Sindicato dos Servidores de Ecoporanga, Gumercindo Cândido de Oliveira.
O ex-presidente da República Fernando Collor foi preso em Alagoas, na madrugada desta sexta-feira, 25, em Maceió, quando se preparava para pegar um voo para Brasília. Neste momento, ele está custodiado na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana, informa a defesa de Collor.
Na noite desta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou prender Collor após negar recurso da defesa que tentava protelar o início do cumprimento de pena. Collor fora condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção a partir de investigação na Operação Lava Jato.
Os representantes de Collor também afirmaram que receberam a ordem de prisão com “surpresa e preocupação”.
“Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã”, disse a defesa.
Na decisão, Moraes afirmou que Collor deve cumprir imediatamente a pena em regime fechado, além de ter que pagar noventa dias-multa. Pelo crime de corrupção iva, a pena é de quatro anos e quatro meses de prisão. Por lavagem de dinheiro, é de quatro anos e seis meses. O delito de associação criminosa, por sua vez, teve a punibilidade extinta.
Moraes submeteu sua decisão para ser referendada pelo plenário do Supremo que irá julgar o caso a partir das 11 horas até às 23h59 desta sexta, 25. Antes disso, ministro disse que Collor já poderia ser detido.
O ex-presidente foi declarado culpado pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos de BR Distribuidora. O ex-ministro Pedro Paulo Bergamaschi e o operador Luís Pereira Duarte de Amorim também foram condenados.
A sentença também determina que os três devem pagar solidariamente uma multa de R$ 20 milhões por danos morais coletivos.
Além de determinar a prisão, Moraes disse que Collor deve ser submetido a exames médicos para que a execução da pena do presidente comece a ser contabilizada.
]]>A 1ª Câmara do TCE-ES aplicou multa ao ex-prefeito de Conceição da Barra Walyson Vasconcelos por ter cometido a irregularidade de aumentar a despesa com pessoal sem atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A penalidade, no valor de R$ 1 mil, foi devido a fatos de 2022, em que o prefeito foi responsável pela elaboração de uma Lei Complementar que alterou substancialmente a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, criando cargos em comissão, fixando data-base para reajuste dos servidores, corrigindo a tabela de vencimentos e dando outras providências.
A criação da Lei foi alvo de Representação ofertada pelo Ministério Público de Contas (MPC) por gerar despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. O processo foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara, no dia 11 de abril, conforme o voto do relator, conselheiro Davi Diniz, que confirmou a existência da irregularidade, e determinou a aplicação da multa.
No processo, houve a instauração de um incidente de inconstitucionalidade pelo Plenário do TCE-ES, para se pronunciar sobre a lei municipal estar em desacordo com a Constituição Federal. Após a análise, o Plenário decidiu negar aplicabilidade à Lei Municipal de Conceição da Barra, em razão de, na tramitação, o projeto de lei não ter vindo acompanhado da correspondente e prévia dotação orçamentária.
No curso do processo legislativo, no município, também não houve a apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário referente às despesas públicas criadas, o que está em desconformidade com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição pela EC nº 95, de 2016.
Efeitos
O que houve, segundo o relator, foi a exposição do novo patamar da despesa com pessoal que seria alcançada com a implantação das previsões trazidas na lei, no montante de R$ 58.602.534,24, em face a uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 116.457.572,20, que corresponderia a uma previsão de gastos com pessoal no percentual de 50,32%, extrapolando o limite de alerta definido na LRF.
Segundo ele, além de inconstitucional, esta situação mostra o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, "diante da ausência de declaração do ordenador da despesa de que o aumento teria adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias".
Diniz reforça que a Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve a necessidade de apresentação da estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes, durante o curso do processo legislativo. Também prevê a necessidade de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; e, por fim, a necessidade do apontamento da origem dos recursos para seu custeio. Caso contrário, as novas despesas podem serem consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Portanto, a irregularidade foi considerada mantida pelo colegiado, que também votou pela aplicação de multa ao gestor.
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Todos os 95 mil servidores públicos ativos e inativos do Espírito Santo receberão reajuste de 4,5% nos salários, válido a partir de maio, além de um aumento de R$ 200 no auxílio-alimentação.
Com o aumento, o auxílio ará de R$ 600 para R$ 800. A informação foi divulgada pelo governador Renato Casagrande (PSB) na tarde desta quarta-feira (16), a medida beneficiará 55 mil servidores.
Mais um o importante que reforça nossa política de valorização profissional, reconhecendo o papel estratégico dos servidores, afirmou Casagrande em publicação nas redes sociais.
Os projetos de Lei com as respectivas propostas serão encaminhados para a análise da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
Além dos servidores estaduais, funcionários públicos de Cariacica também terão reajuste. O anúncio foi feito pelo prefeito Euclério Sampaio, pelas redes sociais.
O reajuste será de 5% para os servidores e o aumento deverá ser retroativo a 1º de abril deste ano, sendo válido para o quadro efetivo, celetistas e designação temporária.
A proposta foi enviada para a Câmara de Vereadores para ser avaliada.
A juíza eleitoral Sílvia Fonseca Silva determinou a quebra do sigilo bancário do filho e da nora do prefeito de Laranja da Terra, Joadir Lourenço Marques (PSDB), em ação que investiga abuso de poder econômico por meio de suposta compra de votos.
Uma outra testemunha arrolada nos autos teria recebido R$ 1.000 para também votar no prefeito eleito. Os pagamentos teriam sido negociados e realizados supostamente pelo filho e pela nora – o casal que teve o sigilo bancário quebrado.
Já os investigados alegam que as declarações das testemunhas foram obtidas de maneira ilícita.
Segundo alegação da defesa nos autos, testemunhas arroladas no processo teriam sido procuradas por interlocutores do candidato que perdeu a eleição para fornecerem o comprovante do pix e em um documento itindo terem vendido o voto.
Esses interlocutores teriam supostamente oferecido a quantia de até R$ 5 mil para obterem o comprovante do pix e a no documento.
Além da quebra de sigilo bancário, o autor da ação pede a cassação do mandato de Joadir e do seu vice e ainda a inelegibilidade de todos os envolvidos.
Na decisão, a juíza alegou: “No que diz respeito à quebra do sigilo bancário, após análise minuciosa do contexto e dos argumentos apresentados pelos autores, vejo que, de fato, a quebra do sigilo bancário de alguns representados está plenamente justificada e deve ser deferida”. E continuou:
A proteção do sigilo bancário é corolário do direito à intimidade protegido na Carta Maior, entretanto, no caso concreto, essa proteção deve ser mitigada, uma vez que os fatos e fundamentos são relevantes e deles exsurge o interesse público (…) Sua pretensão é averiguar se houve uma movimentação financeira em período próximo ao dia das eleições municipais, consistente em transferências suspeitas que poderiam, em tese, corresponder a captação ilícita de sufrágio, tendo em vista a presença de indícios nos autos”, diz trecho da decisão judicial.
A quebra do sigilo bancário é referente ao período de 6 de abril a 6 de outubro. Já os sigilos bancários do prefeito e do vice, também alvos da ação, foram poupados.
A coluna De Olho no Poder tentou contato com o prefeito Joadir por meio de seu celular pessoal. Porém, ele não retornou aos contatos da coluna.
O advogado que faz a defesa do prefeito, do filho dele e da nora também foi procurado, mas preferiu não se manifestar a respeito. Se houver alguma mudança de postura, a coluna será atualizada.
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O deputado estadual Zé Preto (PP) se acidentou durante uma caminhada matinal na última quinta-feira (10), em Porto Grande, Guarapari.
À reportagem do Folha Vitória, o deputado disse que está bem e esclareceu os fatos:
Eu faço atividade física todos os dias de manhã. Neste dia eu estava caminhando e tinha um buraco com água no chão. Como ainda estava um pouco escuro, eu não vi, acabei pisando no buraco e caí no asfalto. Mas estou bem, só ralou.
Zé Preto machucou rosto, braços e pernas, mas não teve fratura ou complicações maiores.
A queda não interferiu na agenda do parlamentar, que afirmou estar cumprindo com seus compromissos normalmente.
“Não fraturei, não quebrei dente nem nada. Eu estou trabalhando normalmente, mantendo minhas atividades na Ales (Assembleia Legislativa do Espírito Santo)”.
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Em decisão proferida na manhã desta quarta-feira (9), o juiz eleitoral Carlos Ernesto Campostrini Machado, condenou os prefeito e vice de Santa Maria de Jetibá, e Rafael Bozani Pimentel (PL), respectivamente, eleitos no pleito de 2024, à cassação. Eles venceram as eleições na cidade com 63 votos de diferença do segundo colocado, Hans Dettmann (Republicanos). Os dois ainda podem recorrer e continuar nos cargos até transitado em julgado. O magistrado não determinou o cumprimento imediato da decisão.
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral de Santa Maria de Jetibá, ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) pedindo a cassação e inelegibilidade por oito anos por abuso de poder econômico e uso indevido de veículos de comunicação durante as eleições.
A denúncia foi motivada porque, segundo o processo, “Na data de 06/10/2024, dia da eleição municipal, em Santa Maria de Jetibá/ES, vários correligionários do representado, de maneira intencional, divulgaram, por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp, uma pesquisa de intenção de votos referente ao pleito eleitoral, a qual não foi registrada perante a Justiça Eleitoral nos moldes previstos na legislação.
A pesquisa mencionada, conforme documentos em anexo, apresenta dados que não foram registrados na Justiça Eleitoral, inverídicos, sendo uma montagem efetuada utilizando-se, possivelmente, de uma pesquisa para candidatos a prefeito de Vitória-ES, prejudicando de forma direta o processo democrático e induzindo os eleitores ao erro. Trata-se de uma ação clara para influenciar o resultado das eleições de forma fraudulenta, caracterizando o uso abusivo dos meios de comunicação”.
O MPE-ES entendeu que o uso abusivo dos meios de comunicação é uma das formas de abuso de poder “que pode ser investigada por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). O abuso dos meios de comunicação ocorre quando veículos de imprensa, rádio, televisão, ou até plataformas digitais são utilizados de maneira desproporcional ou tendenciosa para favorecer ou prejudicar um candidato durante o período eleitoral”. A
empresa contratada pela pesquisa apresentou provas de que o estudo sequer foi finalizado, uma vez que o candidato, que o contratou, identificou quadro desfavorável. desta forma, confirmando a “fake news” no processo eleitoral e Santa Maria.
Candidatos da coligação “Um novo tempo para Santa Maria de Jetibá”, Ronan e Rafael teriam contado com ajuda de parentes para divulgarem as falsas informações sobre a pesquisa em grupos de Whatsapp. Todos prestaram depoimento e tiveram alguns dados quebrados pela Justiça para identificar a fraude e os impactos no processo eleitoral. Os dois políticos, por determinação do juiz Carlos Campostrini, tiveram seus diplomas cassados e ficarão inelegíveis até o pleito de 2032.
A partir de julgamento de recursos, caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiver a cassação, o Tribunal Regional Eleitoral irá marcar uma nova eleição será marcada na cidade. Até que isso aconteça, assumirá a istração municipal o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Espíndula (PSD).
O PL elegeu prefeitos em cinco cidades – além de Santa Maria, nos municípios de São Gabriel da Palha, Domingos Martins, Ibatiba e Muqui.
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Republicanos perde terceiro prefeito. Após as baixas dos prefeitos de Venda Nova do Imigrante e de Sooretama, foi a vez do prefeito de Mimoso do Sul, Peter Nogueira da Costa, também deixar o partido Republicanos. O comunicado ao partido já foi feito e Peter não faz mais parte dos quadros da legenda.
Em seu segundo mandato à frente do município que foi arrasado pelas chuvas no ano ado, Peter disse que a decisão de deixar o partido foi pessoal, mas que a intenção é estar numa legenda que faça parte da base aliada do governador Renato Casagrande (PSB).
“Irei para um partido de centro-direita alinhado ao projeto do governador. O governo tem nos ajudado e serei grato”, disse o prefeito em entrevista à jornalista Julia Camim, do Folha Vitória.
Filiado há aproximadamente seis anos no Republicanos, Peter ainda não decidiu em qual partido deve se abrigar. “Definirei sobre o partido mais pra frente”.
No final do mês ado, quando completou um ano da tragédia das enchentes que se abateu sobre o pequeno município da região Sul, Peter recebeu uma comitiva do governo do Estado liderada pelo governador em exercício Ricardo Ferraço (MDB).
Segundo balanço feito pelo governo do Estado, foram investidos R$ 144 milhões em ações, obras e aquisição de bens para o município nos últimos 12 meses.
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Debandada
Os prefeitos de Venda Nova do Imigrante, Dalton Perim, e de Sooretama, Fernando Camiletti, também se desfiliaram do Republicanos. O motivo é o mesmo: não estar em um partido que não faça parte da base aliada do governador e apoio ao projeto do governo para 2026.
O Republicanos já tem trabalhado o nome do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, como pré-candidato a governador. Ele deve ser o principal nome de oposição ao grupo do governo, que tem como prioridade eleger Casagrande ao Senado e Ricardo ao Palácio Anchieta.
Um dos articuladores dessa debandada de prefeitos é o deputado estadual Hudson Leal, que também está de malas prontas para deixar o Republicanos. Hudson faz parte da base aliada de Casagrande na Assembleia.
Interlocutores do Republicanos afirmam que os prefeitos do partido têm sido “assediados” pela cúpula do governo e que, para não perderem convênios e investimentos, estão deixando a legenda.
O Republicanos elegeu oito prefeitos em outubro ado. Com as baixas, agora tem cinco.
Está marcada para amanhã (10), às 14 horas, a sessão para a formação da lista tríplice dos candidatos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado. A vaga foi aberta com a aposentadoria do desembargador Annibal de Rezende Lima.
Seis nomes estão na disputa. São eles: Vinícius Pinheiro, Adriano Pedra, Alexandre Puppim, Américo Mignone, Erfen Ribeiro e Sarah Merçon-Vargas.
A lista sêxtupla foi formada pelo Conselho da OAB-ES e está com o TJES desde dezembro ado. Amanhã os desembargadores devem escolher, numa votação aberta, os três advogados que serão submetidos à escolha do governador. Cabe ao chefe do Executivo nomear o novo membro da Corte. Os seis candidatos devem participar da sessão.
Cercada por polêmicas, a lista foi alvo de críticas por parte até da nova presidente da Ordem, Érica Neves, e chegou a ser judicializada por dois advogados que participaram do processo, mas ficaram de fora da escolha dos conselheiros.
Até o momento, todas as decisões judiciais foram no sentido de manter a lista eleita. A presidente da OAB-ES, que chegou a cogitar pedir a lista de volta para uma nova eleição, desistiu.
Érica agora pretende mudar as regras para a escolha dos candidatos às vagas do Quinto Constitucional, entre elas, a ordem de votação – que aria a ser primeiro pelo crivo do Conselho e depois em votação direta da categoria. Uma nova resolução sobre o tema deve ser votada pelo Conselho da Ordem.
A Seccional Capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) lançou o programa “Start OAB” para auxiliar advogados no início da carreira. O programa consiste em um pacote de benefícios para reduzir os custos e dar e técnico aos novos profissionais.
Entre as ações, estão: isenção da taxa de registro de CNPJ unipessoal, cursos gratuitos na Escola Superior de Advocacia (ESA) e na ESA Business e gratuidade total em serviços como assinador digital, gerenciador de processos, aplicativo móvel, biblioteca digital, cálculo judicial e trabalhista, entre outros.
“Queremos que nenhum advogado ou advogada desista nos primeiros meses por falta de e. O ‘Start OAB’ foi pensado para garantir o, estrutura e oportunidade”, disse a presidente da OAB-ES, Érica Neves.
A Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores de Vitória trocaram os jornalistas responsáveis pela comunicação dos dois poderes.
Na Ales, saiu Guto Neto, que estava no cargo desde o início de 2023, e entrou Leo Nunes, que atuava há cinco anos na assessoria do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e antes tinha assessorado o ex-governador Paulo Hartung (sem partido). Ele também já assessorou o vice-governador, Ricardo Ferraço (MDB).
Já no Legislativo municipal, saiu Breno Moraes – no cargo desde julho do ano ado – para a entrada de Margô Devos, ex-assessora da OAB-ES e que também já comandou a Secretaria de Comunicação da Assembleia.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) e do Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR), em parceria com a Comissão de Direito Bancário da OAB-ES e com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), lança a cartilha orientativa “Fraudes Bancárias ”.
A publicação foi apresentada durante o VII Encontro Ministério Público Estadual e Procons Capixabas, realizado nessa quarta-feira (26), em Vitória. O evento antecedeu a abertura da 35ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), a ser realizado até sexta-feira (28), na Capital do Estado.
A cartilha apresenta informações sobre as diversas modalidades de fraudes bancárias, além de orientações sobre os procedimentos necessários caso o cidadão seja vítima de golpe. Com o objetivo de instruir e auxiliar os consumidores na recuperação ou diminuição dos danos, o documento também contém endereços e telefones úteis para atendimento.
A publicação é a terceira voltada para os consumidores, que contam também com os materiais “Consumidor Negro” e “Rotulagem Nutricional dos Alimentos Embalados”, já disponíveis no site do MPES.
“As fraudes bancárias na modalidade virtual têm ocorrido de forma cada vez mais frequente e é preciso combatê-las em todas as esferas, atuando de forma preventiva e repressiva com relação aos fraudadores. O assunto está sendo discutido a nível nacional, para uma atuação integrada e, consequentemente, mais efetiva, e é uma das prioridades dos Ministérios Públicos Brasileiros”, destacou a Dirigente do CADC, Promotora de Justiça Sabrina Fajardo.
Com o lançamento da cartilha, os MPs brasileiros esperam contribuir para o fortalecimento da rede de apoio de proteção dos direitos do consumidor.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acompanha o julgamento que pode torná-lo réu por tentativa de golpe de Estado no prédio do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25). Ele está na primeira fileira, ao lado dos advogados Cezar Vilardi e Paulo Cunha Bueno.
Apesar de haver 34 pessoas denunciadas pela PGR no inquérito do golpe, somente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete estão incluídas na pauta de julgamento do STF nesta terça-feira. Isso ocorre pelo “fatiamento” da denúncia.
Para acelerar a análise da ação penal, a PGR dividiu os denunciados em núcleos de atuação. O primeiro a ser julgado é chamado pela PGR de “núcleo crucial”.
“Deles partiram as principais decisões e ações de impacto social” para a tentativa de golpe, afirmam os procuradores.
O julgamento desta terça analisará a abertura de ações penais contra Bolsonaro, Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens da Presidência).
De acordo com as investigações, a trama golpista começou a ser planejada mais de um ano antes do pleito de 2022, com o uso indevido de órgãos públicos para a coleta de informações para tirar a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro.
Após a derrota nas eleições, o presidente e seu entorno planejaram um decreto que romperia com a ordem legal do País, diz a denúncia. As defesas negam a participação dos denunciados em uma tentativa de golpe de Estado.
O deputado federal Gilvan da Federal (PL) foi condenado por violência política de gênero contra a deputada estadual Camila Valadão (Psol). A decisão da 52ª Zona Eleitoral de Vitória estabeleceu o pagamento de multa e pena de reclusão de 1 ano e 4 meses em regime aberto.
Naquele dia, professores da rede pública municipal estavam na Casa de Leis e os ânimos ficaram exaltados. Em meio à discussão, Camila Valadão foi chamada por Gilvan de “assassina de bebês” e “satanista”. Além disso, o então vereador mandou a colega “calar a boca”.
Como argumentou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Gilvan “constrangeu, por meio de palavras”, a hoje deputada e “revelou seu discurso de ódio e desprezo pela condição de mulher da vereadora”.
Conforme a denúncia, o parlamentar “utilizou de menosprezo à condição de mulher, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho de seu mandato eletivo“.
O juiz Leonardo Alvarenga da Fonseca seguiu o entendimento de que o deputado federal cometeu o crime de violência política de gênero ao tentar silenciar Camila, porque “a conduta do réu, neste particular, indubitavelmente demonstra o intuito de atuar em razão da condição da vítima e para dificultar o exercício do seu mandato eletivo”.
Por outro lado, Gilvan foi absolvido pelos crimes de injúria simples e qualificada relacionados à intolerância religiosa e ao debate sobre aborto.
Ao apresentar defesa, o deputado alegou que as falas se inseriam em um “contexto político-ideológico, do embate de ideias, intrínsecos às funções parlamentares e às manifestações políticas que lhe são inerentes”.
“Mesmo num ambiente em que a liberdade de expressão, para garantir o embate de ideias, ite elastério nas palavras e impõe tolerância redobrada, em que até palavras de baixo calão se aceitam e os limites da boa educação já tenham sido há muito ultraados, de forma alguma é lícito a um parlamentar mandar outro calar a boca“.
Gilvan também deverá pagar R$ 10 mil à deputada estadual por danos morais e arcar com as custas processuais.
O advogado do deputado foi procurado pela reportagem, mas não respondeu até o momento desta publicação.
Nas redes sociais, Camila Valadão disse estar “emocionada” com a sentença.
“Isso fala sobre todas nós. É sobre o nosso direito, direito de mulheres poderem exercer seus mandatos, suas pautas sem serem humilhadas, constrangidas, ofendidas como eu fui no exercício do mandato como vereadora na Câmara de Vitória“, disse a deputada em vídeo.
A parlamentar também disse que as mulheres não serão silenciadas e que segue firme porque a luta é “por um futuro onde nenhuma mulher tenha que ar pelo que ei”.
A sentença foi assinada no dia 14 de março, como pontuou a deputada. A data marca o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, em memória à vereadora do Rio de Janeiro assassinada neste dia em 2018.
]]>A Polícia Civil de São Paulo disse, nesta terça-feira (18), que um dos suspeitos de matar Vitória Regina de Sousa, de 17 anos, confessou o crime na noite desta segunda (17).
Não há dúvidas que Maicol Sales dos Santos praticou o crime sozinho. Primeiro, já vinha perseguindo a vítima e, na sequência, o arrebatamento. E outras provas obtidas. Mas a prova cabal, ele confessou o crime na noite de segunda-feira, 17. Fica muito claro que ele era obcecado pela vítima, disse o delegado.
O delegado disse ainda que as outras pessoas investigadas estavam em algum momento relacionadas com Vitória.
"Investigamos todas as pessoas e todos os celulares apreendidos serão devolvidos", afirmou Carmo.
Segundo do Carmo, o laudo apontou que ela foi morta por golpes de faca e não há indícios de violência sexual. A jovem morreu em razão da hemorragia traumática, em razão da perfuração das facadas.
Conforme o delegado, testemunhas confirmaram que ele estava na cena do crime no momento em que a jovem foi sequestrada. Dentro do veículo dele, elas teriam visto uma pessoa usando um capuz (balaclava). A Polícia identificou a compra de um item similar no celular de Maicon, que foi comprada por meio de um site de compras (Mercado Livre).
No domingo (16), o Fantástico, da TV Globo, transmitiu trechos de um relatório da perícia, que detalhava a cronologia dos últimos momentos de Vitória e reforçava a hipótese de que o crime tinha sido premeditado.
Segundo os investigadores, Maicol visualizou uma postagem da jovem nas redes sociais, na qual ela aparecia no ponto de ônibus às 0h06 do dia do desaparecimento.
Além disso, a perícia encontrou no celular do suspeito uma coleção de imagens de Vitória e de outras mulheres com características físicas semelhantes, como tipo de cabelo e perfil corporal. As imagens vinham sendo arquivadas desde setembro do ano ado.
Também foram encontradas fotos de facas e de um revólver armazenadas no telefone de Maicol. A polícia acredita que ele tenha usado uma dessas armas para forçar a vítima a entrar em seu carro sem reagir e não descartam a possibilidade de que ele possa ter agido sozinho em todas as etapas do crime.
Maicol Sales dos Santos é o proprietário de um Toyota Corolla identificado na cena do crime. A perícia encontrou vestígios de sangue no porta-malas do veículo, o que reforça a suspeita contra ele.
No veículo Corolla, tivemos a constatação de sangue no porta-malas, e tudo leva a crer que pode ser da vítima. Já foi encaminhado para exame de DNA, afirmou Luiz Carlos do Carmo, diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro).
Outro detalhe que chamou a atenção dos investigadores é que Maicol sabia que o carro do pai da jovem estava quebrado, o que dificultaria que ela conseguisse uma carona para voltar para casa.
A contradição no depoimento de Maicol também pesou contra ele. O suspeito afirmou que ou a noite do crime em casa com a esposa, mas ela desmentiu sua versão, dizendo que dormiu na casa da mãe e não esteve com o marido naquele dia.
]]>Os vereadores de Marataízes, no Litoral Sul do Espírito Santo, vão ter direito a um auxílio-alimentação de R$ 1,7 mil. A matéria foi promulgada pela Câmara Municipal na terça-feira (11). A medida é fruto de resolução que aumentou de R$ 1,5 mil para R$ 1,7 mil o valor do tíquete dos servidores da Casa de Leis e estendeu o benefício aos agentes políticos.
A resolução que concede tíquete-alimentação aos vereadores de Marataízes foi aprovada em sessão plenária do último dia 25, recebendo 11 votos "sim".
Conforme o texto da resolução, que tem efeitos retroativos a fevereiro deste ano, a verba terá caráter indenizatório e não será incorporada ao salário dos parlamentares, atualmente em R$ 7.550,00. A legislatura atual na Câmara de Marataízes conta com 13 vereadores. O impacto financeiro da medida, somando vereadores e servidores, está estimado em R$ 1,7 milhão.
Na justificativa da resolução, é destacado que a resolução objetiva a valorização dos servidores da Câmara, "em decorrência da perda do poder de compra pela inflação".
"A Mesa Diretora da Câmara da Municipal de Marataízes, biênio 2025/2026, objetiva, com a presente proposição legislativa, implementar medidas de valorização dos servidores desta Casa de Leis, em decorrência da perda do poder de compra pela inflação. Soma-se ao reajuste a concessão do auxílio-alimentação para todos os vereadores, no mesmo valor e nas mesmas condições daquele a ser concedido aos demais servidores", diz a justificativa assinada pelo presidente da Câmara de Marataízes, Erimar Lesqueves.
A reportagem de A Gazeta tentou contato com o presidente do Legislativo municipal para comentar a promulgação da resolução, mas não obteve retorno até o fechamento deste texto.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou em regime de urgência, nesta terça-feira (11), a proposta do governador Renato Casagrande (PSB) que modifica a concessão do benefício “férias-prêmio” aos servidores públicos do Estado.
Com a modificação proposta pelo governador, a contagem do tempo para a obtenção do benefício deixa de ser interrompida em casos de afastamento para tratamento de doenças como Parkinson, Aids, tuberculose, cegueira, paralisia irreversível e câncer.
Além disso, antes a licença deveria ser utilizada de uma vez só. Agora, ela pode ser fracionada em até dois períodos de 45 dias cada.
No caso de secretários, subsecretários e diretores de autarquias, o prazo de quatro anos para uso do benefício pode ser suspenso.
Já se o servidor não solicitar o uso da licença em até dois anos, ele será afastado para o gozo das férias-prêmio em data escolhida pela unidade de Recursos Humanos do órgão. Ou seja, torna-se obrigatório o aproveitamento do benefício.
Os servidores que, na data da publicação da lei, tenham o período de dez anos em curso deverão usufruir da licença em até quatro anos. Já os que completaram a década de serviço e não foram beneficiados podem se afastar a qualquer momento ou ainda receberem indenização, caso já tenham deixado o cargo.
O texto ainda prevê que têm prioridade para a escolha da data da licença os servidores que manifestarem interesse em se aposentar voluntariamente ou cuja aposentadoria compulsória esteja prevista no prazo de quatro anos em que o benefício deve ser usufruído.
Os deputados também aprovaram a emenda de autoria de Danilo Bahiense (PL), que prevê que uma vez implementados os requisitos para a concessão do benefício, fica vedado aos gestores dos órgãos públicos o indeferimento das férias-prêmio requeridas pelos servidores.
Uma licitação no valor de R$ 78 milhões organizada para comprar uniformes e kits escolares para alunos de escolas municipais de 15 cidades do Espírito Santo foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
O processo se deu a partir das representações de duas empresas, que solicitavam uma medida cautelar. Ambas alegavam que o edital apresentado pelo CIM Noroeste tinha irregularidades e, por isso, deveria ser suspenso.
A licitação objetivava a aquisição de 15 itens, divididos em três lotes, que seriam distribuídos para os estudantes a rede pública.
Somados, os conjuntos somam R$ 78.194.314,76, sendo quase R$ 49 milhões para o lote composto por diferentes tipos de camisetas e blusas de frio, regata, bermuda, calça, botinha e meia.
O segundo lote, formado por tênis com cadarço e papete, custaria mais de R$ 14 milhões e o terceiro, constituído de mochilas e estojo, quase R$ 15 milhões.
As empresas Mafro Indústria de Confecções Ltda. e Fastsoft Solution Midia, Desenvolvimento e Publicidade Ltda. argumentaram que, no edital, faltou planejamento, com possível superdimensionamento da quantidade de materiais.
Além disso, alegaram insuficiência de prazo para apresentação de amostras e a exigência de diversas especificações que restringiram a competitividade entre as empresas. Também apontaram que diversos produtos sem similaridade foram agrupados no mesmo lote.
Isso porque as empresas teriam apenas dez dias úteis para apresentar amostras dos produtos e laudos e, além disso, o número de alunos dos municípios que compõem o consórcio totaliza 48.979, enquanto a licitação prevê a entrega de uniformes para 92.716 estudantes.
O Núcleo de Controle Externo de Outras Fiscalizações do Tribunal se manifestou a favor da medida cautelar, alegando que, "caso a decisão não seja proferida em tempo hábil, o procedimento licitatório poderá ser concluído".
Além disso, os fiscalizadores perceberam a quantidade de kits acima da necessária e o excesso de detalhamentos dos produtos. Também foi considerado o alto valor da licitação.
O consórcio afirma que a quantidade de kits escolares solicitada é o dobro do número de alunos porque seriam entregues mais de um kit por aluno ao longo do ano.
"Além de não constar essa informação no procedimento licitatório, seria um ônus injustificável aos municípios, porque não dizer um dispêndio de recursos públicos, se levado em consideração que a maioria dos itens que compõe o kit escolar são duráveis como tênis, papete, mochila de carrinho e costal", consta no relatório.
O CIM Noroeste também informou que os quantitativos foram baseados em informações encaminhadas pelos municípios consorciados.
"Além disso, o edital não informa se serão aceitos modelos similares existentes no mercado".
Segundo a decisão, a falta desta informação interfere na apresentação de amostras pelas empresas, o que poderia afetar a competitividade do processo.
"Insurgem-se ainda, os representantes contra especificações excessivamente detalhadas e fora do usual de mercado constante do edital".
Sobre isso, o consórcio afirmou que o tecido especificado no edital seria amplamente conhecido e deveria respeitar as leis brasileiras, "o que não deveria afastar a competitividade,
mas motivar a participação".
O CIM Noroeste também alega que a competição estaria garantida pela participação de "duas dezenas de empresas" no processo de seleção.
No entanto, a decisão afirma que "a participação de dezenove empresas no certame não afasta a irregularidade", visto que muitas empresas podem se inserir no processo sem condições de cumprir todas as exigências.
Diante do parecer do Núcleo de Fiscalização, e contrariando o voto do relator, o conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho – que votou contra a medida cautelar –, o conselheiro Sérgio Aboudib teve voto vencedor a favor da suspensão da licitação.
Em sessão da 1ª Câmara do TCE-ES, então, realizada no último dia 21, foi determinada a medida cautelar.
A Corte ainda determinou ao presidente do CIM Noroeste (à época, o prefeito de Pancas, Dr. Sidiclei) ou ao sucessor dele (o prefeito de Marilândia, Gutim Astori), que suspenda qualquer ato decorrente deste edital, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, "até que se decida sobre o mérito da questão".
]]>A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) terá o reforço de 42 novos delegados. A cerimônia de formatura da 2ª turma do Curso de Formação Profissional para delegado de Polícia foi realizada na segunda-feira (24), no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença do governador, Renato Casagrande.
Após a do decreto pelo governador, os nomes dos aprovados serão publicados no Diário Oficial do Estado, dando início aos trâmites legais para a posse e ingresso oficial na corporação. O curso teve carga horária de 540 horas-aula, garantindo uma preparação completa com atividades teóricas e práticas, além de estágios supervisionados. As aulas tiveram início em novembro de 2024 e foram concluídas na última quarta-feira (19).
“Estamos reforçando as nossas forças de segurança para que possamos continuar com a redução dos índices de criminalidade. Vocês tomam posse em um ano desafiador, pois registramos em 2024 o menor número de homicídios de toda a nossa série histórica. Contamos com vocês no desafio de reduzir ainda mais esse índice em 2025. O profissional da área da Segurança Pública é diferente, pois exige muito equilíbrio e responsabilidade. Por isso sempre digo que o serviço público, principalmente nessa área, é um dom e a pessoa precisa querer estar nessa função”, afirmou o governador Casagrande.
O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, destacou que a formatura demonstra a importância que o Governo do Estado confere à questão da recomposição de efetivo das Corporações. “São diversos concursos realizados. Na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, Polícia Científica e agora mais uma nova turma de delegados da Polícia Civil. Entregar uma segurança pública de melhor qualidade é sempre o objetivo do governador. É o que sempre nos é cobrado e seguimos trabalhando para isso. Aumentar a capacidade investigativa é fundamental para combater a impunidade e aumentar as nossas prisões qualificadas, que sempre realizamos”, completou.
O vice-governador Ricardo Ferraço também participou da cerimônia e fez uma saudação aos novos delegados de Polícia. “Mulheres e homens, sejam muito bem-vindos ao serviço público do Estado do Espírito Santo. Todos nós que estamos nessa área temos o objetivo comum que é servir e atender os anseios da sociedade capixaba. Também com esse objetivo o Governo do Estado faz investimentos nas mais diversas áreas e nas prioritárias, como a segurança pública que teve esse concurso público. Porque concurso é investimento. Investimento numa estrutura eficiente de servidores, seja em quantidade como em qualidade. E só pode fazer investimento quem tem gestão eficiente e contas em dia. Esse é o Espírito Santo”, pontuou.
]]>A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, três moradores de Cariacica – pai, filho e genro – que participaram dos ataques antidemocráticos à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.
Além disso, os três deverão pagar 100 dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo (R$ 506, totalizando R$ 50,6 mil).
A reportagem do Folha Vitória procurou a defesa dos três condenados, mas não obteve resposta até o momento desta publicação. O espaço está aberto à manifestação.
Conforme o processo, os condenados associaram-se "de maneira livre e consciente", desde o período eleitoral de 2022, a grupos que incitavam atos antidemocráticos, descredibilizando o sistema eleitoral e incentivando o cometimento de crimes que objetivavam um golpe de Estado.
A identificação dos três em Brasília ocorreu a partir de uma denúncia apresentada à Superintendência da Polícia Federal no Espírito Santo.
Em depoimento à PF, os três confirmaram a presença nos atos do 8 de janeiro. Segundo a denúncia, eles "registraram imagens de si mesmos na marquise e na rampa de o ao Congresso Nacional no momento em que os invasores ocuparam o prédio, intensificando os atos de vandalismo no local".
A eles, foram imputadas as práticas das condutas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do Patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Morreu na madruga deste domingo (16) o ex-prefeito da cidade de Alegre, na região do Caparaó, José Guilherme Gonçalves Aguilar, aos 73 anos. Por esse motivo, a Prefeitura do município e o Governo do Estado decretaram luto oficial de três dias.
Segundo pessoas próximas ao ex-prefeito, ele ou mal em sua residência, e foi levado ao Pronto Atendimento de Alegre, onde sofreu uma parada cardiorrespiratória.
Após a estabilização, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) o transferiu para a Santa Casa de Guaçuí. Apesar dos esforços da equipe médica e dos socorristas, o ex-prefeito não resistiu e faleceu.
José Guilherme foi vice-prefeito de Alegre de 2005 a 2010, e prefeito da cidade por dois
mandatos: 2010 a 2012 e de 2017 a 2020.
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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou, na manhã desta quarta-feira (12), do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, promovido pelo Governo Federal, em Brasília (DF). Ele foi um dos palestrantes do “Acelerando a Adaptação dos Municípios Através da Iniciativa AdaptaCidades e do Programa Cidades Verdes Resilientes”, organizado em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Prefeitos e parlamentares capixabas, além de secretários de Estado também estiveram presentes.
Casagrande destacou a urgência da ação coordenada entre a União, Estados e Municípios para enfrentar as mudanças climáticas, que impactam especialmente as populações mais vulneráveis.
“Os eventos climáticos extremos, como chuvas intensas e períodos de secas prolongados, afetam desproporcionalmente as pessoas mais pobres, aumentando as desigualdades sociais. As metas de combate às mudanças climáticas não são apenas responsabilidade do Governo Federal, mas devem ser compartilhadas por todos os entes federativos. Os Municípios precisam criar seus próprios programas de mudanças climáticas, mesmo que ainda não sejam grandes iniciativas. Para que comecem a gerenciar esses problemas localmente”, afirmou o governador, que preside o Consórcio Brasil Verde.
O empresário e influenciador Pablo Marçal (PRTB) itiu que pode concorrer na eleição presidencial de 2026 em aliança com o cantor Gusttavo Lima, mas ressaltou que deseja a cabeça da chapa.
Ao jornal Folha de S.Paulo, Marçal reconheceu o convite realizado ao cantor pelo presidente nacional do PRTB, Leonardo Avalanche, mas enfatizou que não concorreria como vice na chapa. O dirigente quer filiar o sertanejo e lançá-lo como candidato à Presidência, com Marçal de vice. Avalanche e Marçal foram procurados para comentar, mas não responderam.
Além do PRTB, Lima desperta interesses de siglas como o União Brasil e o PP. Nesses casos, porém, lideranças partidárias titubeiam em lançá-lo como candidato ao Planalto, preferindo a candidatura do cantor a uma cadeira no Senado por Goiás.
O cantor anunciou sua pré-candidatura ao Planalto em janeiro. Após o anúncio, Marçal elogiou Gusttavo Lima publicamente e ligou para o artista para lhe desejar “boas-vindas” ao mundo político.
Marçal anunciou sua pré-candidatura ao Planalto dias depois, mas pode estar inelegível até o próximo pleito presidencial como consequência da divulgação, às vésperas da eleição para a Prefeitura de São Paulo, de um laudo falso contra Guilherme Boulos (PSOL). O atestado médico foi forjado e imputava a Boulos uma internação por overdose de cocaína.
Durante a campanha na capital paulista, Marçal insinuou, mais de uma vez, que o candidato do PSOL era usuário de drogas, mas não apresentou provas. Quando o fez, divulgou o documento falso. Em novembro, o influenciador foi indiciado pela Polícia Federal pela publicação do documento em suas redes sociais.
De acordo com pesquisa Genial/Quaest divulgada em 3 de fevereiro, no cenário com a presença do maior número de nomes especulados para a sucessão do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com 30% das intenções de voto, seguido por Tarcísio de Freitas (Republicanos), com 13%, Gusttavo Lima, com 12%, Pablo Marçal (PRTB), com 11%, e Ciro Gomes (PDT), com 9%. Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (União Brasil) registraram 3% cada.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou, nesta terça-feira (11), as medidas cautelares que suspenderam o aumento dos salários de prefeitos dos municípios de Vila Velha, Serra, Cariacica, Piúma, Água Doce do Norte e São José do Calçado.
Os aumentos haviam sido barrados pelo próprio TCE-ES no final de janeiro, em decisões monocráticas do conselheiro Sérgio Aboudib, publicadas no Diário Oficial da Corte, no dia 28 do mês ado.
A suspensão dos aumentos em relação à Prefeitura de Vila Velha aconteceu ainda, novamente, em um segundo momento, no último dia 4, em razão de ação protocolada pelo vereador canela-verde Rafael Primo (PT).
Com a revogação, os prefeitos, vices e secretários dos municípios receberão os salários com os reajustes aprovados durante período eleitoral do ano ado.
Segundo Aboudib, foi levada em consideração, para a concessão das cautelares, a questão de anterioridade. Ou seja, os reajustes realizados na gestão atual só poderiam ser pagos a partir da próxima legislação, que terá início em 2029.
Acontece que, segundo o próprio Aboudib, a prefeitura de Vila Velha trouxe em sua defesa uma decisão do próprio TCE-ES – e também outros entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) – que proíbe apenas os vereadores de votarem e aprovarem os próprios aumentos para a legislatura atual.
Esclarecendo que minha cautelar foi concedida no caso dos municípios que haviam procedido a alteração por ocasião após as eleições. Por outro lado, essa exigência com relação aos vereadores se mostra com maior aceitação. Entretanto, não há um único caso de definição de aumento de subsídios dos vereadores após as eleições. Junta também uma série de jurisprudências e tribunais de justiça no mesmo sentido, justificou.
Ainda durante a fala, o conselheiro se desculpou com os colegas por induzi-los ao erro em sua decisão para barrar os aumentos dos salários dos prefeitos, vices e secretários dos municípios.
“Encaminhei aos senhores uma série de jurisprudências que me foram entregues e, ao me dedicar ao seu estudo nesse final de semana, percebi que não se aplicam em caso em questão. Foi o único motivo de ter concedido a medida cautelar até para proteger o gestor. De forma que peço desculpas a vossas excelências por tê-los induzido ao erro”, disse.
Em Vila Velha, o aumento dos salários, votado pela Câmara, foi anunciado em dezembro do ano ado, dois meses após as eleições municipais.
O reajuste do salário do prefeito será de 88,7%, ando de R$ 15.362,73 para R$ 29 mil. O do vice aumenta 88,9%, subindo de R$ 13.356,00 para R$ 25.230.
Já os secretários municipais arão a receber R$ 22.900, valor R$ 10 mil mais alto do que o do salário atual de R$ 12 243, inflando 87%.
Em Cariacica, o salário do prefeito aumenta de R$ 23,1 mil para R$ 27 mil, o que representa um crescimento de aproximadamente 17,39%.
Já o da vice e dos secretários, sobem de R$ 13 mil para R$ 23 mil, um aumento de 76,92%.
Na Serra, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou um reajuste salarial de até 41% para prefeito, vice-prefeito e secretários.
O salário de prefeito vai ar de R$ 15.752,45 para R$ 22 mil. O vencimento do vice-prefeito terá um aumento de cerca de R$ 5 mil, ando a receber R$ 17.500. Já o salário dos secretários ará dos atuais R$ 13,8 mil para R$ 19.500.